Termos de Uso
Última atualização: 30/07/2026
1. Quem somos
A Alber Serviços Digitais Ltda. ("Alber", "nós" ou "Plataforma") é uma empresa brasileira de tecnologia que opera uma experiência digital de consumo em ambientes físicos parceiros, permitindo que usuários previamente cadastrados utilizem saldo disponível em sua conta individual mantida junto à Instituição de Pagamento parceira para realizar consumos em estabelecimentos, eventos, lounges e ambientes autorizados.
Razão social: Alber Serviços Digitais Ltda. Nome fantasia: Alber. CNPJ: 64.823.536/0001-90. Sede: Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100. Contato: contato@usealber.com. Site: www.usealber.com
2. Aceite destes Termos
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site www.usealber.com, do aplicativo Alber e das funcionalidades disponibilizadas pela Alber.
Ao criar conta, acessar ou utilizar o aplicativo Alber, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e a página de Transparência Financeira.
Caso o Usuário não concorde com estes documentos, não deverá utilizar o aplicativo Alber.
3. Elegibilidade e idade mínima
O uso do aplicativo Alber, nesta versão, é restrito a pessoas maiores de 18 anos.
Ao criar conta, o Usuário declara ser maior de 18 anos, possuir plena capacidade civil e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A Alber poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar informações falsas, inconsistentes, incompletas, indícios de fraude, violação destes Termos, descumprimento regulatório ou tentativa de uso por menor de idade.
Funcionalidades futuras relacionadas a uso supervisionado por responsáveis legais, dependentes ou menores de idade, se disponibilizadas, serão objeto de regras próprias e específicas.
4. Natureza do serviço Alber
A Alber é uma plataforma de tecnologia, experiência e relacionamento aplicada ao consumo em ambientes físicos parceiros.
A Alber não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, carteira digital regulada, emissora de moeda eletrônica, emissora de criptoativo, corretora, instituição de crédito, plataforma de investimento, casa de câmbio ou prestadora autônoma de serviços financeiros regulados.
As funcionalidades financeiras necessárias ao funcionamento da experiência Alber, incluindo abertura e manutenção de conta individual, verificação de identidade regulatória, custódia de valores em reais, carga via Pix, movimentações, processamento financeiro, liquidação, resgate e demais operações reguladas, são executadas pela Instituição de Pagamento parceira, conforme informado na página de Transparência Financeira.
A Alber atua como camada tecnológica, de experiência, interface, usabilidade, relacionamento, suporte inicial e integração operacional entre usuários, estabelecimentos parceiros e a Instituição de Pagamento parceira.
5. Instituição de Pagamento parceira
Nesta versão, a camada financeira da experiência Alber será operada pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ("Asaas"), CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou por outra instituição regulada que venha a ser formalmente indicada pela Alber na página de Transparência Financeira.
A identificação da Instituição de Pagamento parceira será disponibilizada de forma clara no aplicativo, no site e nos pontos da jornada em que houver movimentação ou gestão de valores.
Os serviços financeiros prestados pela Instituição de Pagamento parceira estarão sujeitos aos termos, políticas, regras operacionais, limites, tarifas, procedimentos de segurança, prevenção a fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo aplicáveis à própria Instituição de Pagamento parceira.
6. Cadastro, conta e verificação de identidade
Para utilizar o aplicativo Alber, o Usuário deverá criar uma conta e passar pelo processo de verificação de identidade exigido pela Instituição de Pagamento parceira.
O cadastro poderá exigir, entre outros dados:
• nome completo;
• CPF;
• data de nascimento;
• e-mail;
• telefone celular;
• endereço;
• criação de login numérico;
• senha ou PIN;
• foto, selfie ou documento de identificação, quando exigido no processo de Know Your Customer, isto é, verificação de identidade;
• demais informações exigidas por lei, regulação, política de prevenção a fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção ao financiamento do terrorismo ou política da Instituição de Pagamento parceira.
A Alber não aprova, por conta própria, a verificação regulatória de identidade do Usuário. A aprovação, recusa, suspensão ou solicitação de documentos adicionais poderá depender da Instituição de Pagamento parceira.
7. Login, senha, PIN e uso deviceless
A experiência Alber permite que o Usuário realize consumos em estabelecimentos parceiros por meio de identificação numérica e senha/PIN, sem necessidade de apresentar celular, cartão físico, pulseira, relógio ou outro dispositivo no momento do consumo, conforme funcionalidades disponíveis em cada estabelecimento parceiro.
O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por não compartilhar login, senha, PIN, códigos de verificação ou qualquer mecanismo de autenticação com terceiros.
A Alber poderá bloquear temporária ou definitivamente o acesso do Usuário em caso de tentativas sucessivas de autenticação inválida, suspeita de uso indevido, fraude, violação de segurança ou determinação da Instituição de Pagamento parceira.
A utilização do login numérico e senha/PIN no ambiente do estabelecimento parceiro poderá gerar uma transação registrada no histórico de atividades do Usuário.
8. Saldo, Albers e natureza jurídica
O aplicativo poderá utilizar a expressão "Albers" como nomenclatura visual e experiencial para representar, de forma simplificada, o saldo em reais disponível para uso pelo Usuário no ecossistema Alber.
Albers não são moeda virtual, criptoativo, token, valor mobiliário, instrumento de investimento, ponto financeiro conversível autônomo, moeda eletrônica emitida pela Alber ou ativo digital emitido pela Alber.
O saldo financeiro correspondente aos Albers é mantido em reais na conta individual do Usuário junto à Instituição de Pagamento parceira, conforme regras aplicáveis.
A representação em Albers tem finalidade de experiência, design, usabilidade e navegação dentro do aplicativo, não alterando a natureza jurídica do saldo mantido junto à Instituição de Pagamento parceira.
9. Carga de saldo por Pix
O Usuário poderá carregar saldo em sua conta individual mantida junto à Instituição de Pagamento parceira por meio de Pix, conforme funcionalidades disponíveis no aplicativo.
A carga via Pix poderá estar sujeita a limites, verificações de segurança, regras da Instituição de Pagamento parceira, regras do Banco Central do Brasil e políticas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Após confirmação da carga, o saldo poderá ser representado no aplicativo Alber para uso em estabelecimentos parceiros.
10. Créditos promocionais
A Alber poderá conceder créditos promocionais, bônus, benefícios, cupons ou incentivos comerciais próprios, conforme campanhas, parcerias ou ações específicas.
Créditos promocionais não representam depósito, saldo financeiro de titularidade do Usuário, moeda, criptoativo, rendimento, investimento ou valor necessariamente resgatável em dinheiro.
Salvo disposição expressa em campanha específica, créditos promocionais:
• são pessoais e intransferíveis;
• não são conversíveis em dinheiro;
• não podem ser sacados ou transferidos;
• podem ter prazo de validade;
• podem estar sujeitos a regras de uso, estabelecimento, evento, categoria ou valor mínimo;
• poderão ser cancelados em caso de fraude, abuso, descumprimento das regras da campanha ou encerramento da conta.
11. Uso do saldo em estabelecimentos parceiros
O Usuário poderá utilizar o saldo disponível em sua conta individual para realizar consumos em estabelecimentos, eventos, lounges e ambientes físicos parceiros da Alber.
A compra ou consumo realizado por meio da Alber refere-se a bens, produtos, serviços ou experiências físicas, consumidos fora do aplicativo, em ambientes de parceiros autorizados.
A Alber não comercializa, nesta versão, conteúdo digital, assinatura digital, item digital, funcionalidade digital paga, moeda virtual para uso digital, jogo, aposta, investimento, crédito, empréstimo ou ativo financeiro.
A responsabilidade pela entrega, qualidade, disponibilidade, preço, emissão de comprovantes comerciais e conformidade dos produtos ou serviços físicos consumidos é do respectivo estabelecimento, evento, organizador ou parceiro comercial, sem prejuízo do suporte inicial prestado pela Alber.
12. Histórico de atividades
O aplicativo Alber disponibilizará ao Usuário um histórico de atividades, no qual poderão constar cargas, consumos, resgates, créditos promocionais, ajustes e demais movimentações vinculadas à experiência Alber.
O histórico de atividades tem finalidade informativa, operacional, de suporte e de segurança. Comprovantes financeiros oficiais, liquidações, registros financeiros regulatórios e demais documentos próprios da conta individual poderão ser emitidos ou disponibilizados pela Instituição de Pagamento parceira, conforme suas regras.
13. Resgate de saldo — cash-out
O Usuário poderá solicitar o resgate do saldo real disponível em sua conta individual mantida junto à Instituição de Pagamento parceira, conforme regras abaixo:
• o resgate será executado pela Instituição de Pagamento parceira;
• o prazo operacional estimado será de D+1, salvo indisponibilidade sistêmica, análise de segurança, inconsistência cadastral, exigência regulatória ou regra própria da Instituição de Pagamento parceira;
• o valor mínimo ordinário de resgate será de R$ 20,00;
• o resgate somente poderá ser feito para chave Pix, conta ou titularidade vinculada ao mesmo CPF do Usuário;
• não será permitido resgate para terceiros;
• o resgate exige verificação de identidade aprovada;
• tarifas de resgate, se aplicáveis, serão informadas ao Usuário antes da confirmação da operação;
• o resgate poderá ser bloqueado, suspenso ou submetido a análise em caso de suspeita de fraude, irregularidade, bloqueio regulatório, inconsistência cadastral ou determinação da Instituição de Pagamento parceira.
14. Exclusão de conta
O Usuário poderá iniciar a exclusão de sua conta Alber diretamente no aplicativo, pelo caminho: Perfil > Conta e Privacidade > Excluir minha conta.
A exclusão da conta Alber não será condicionada ao pagamento de tarifa específica de encerramento.
Caso exista saldo real disponível na conta individual mantida junto à Instituição de Pagamento parceira, a conclusão da exclusão ficará condicionada ao resgate prévio do saldo.
Para fins de encerramento de conta, saldos residuais inferiores ao valor mínimo ordinário de R$ 20,00 poderão ser submetidos a fluxo excepcional de resgate de encerramento, observadas as regras operacionais da Instituição de Pagamento parceira, validações de segurança e titularidade.
Após a solicitação de exclusão:
• novas transações poderão ser bloqueadas;
• a conta poderá entrar em status de encerramento;
• créditos promocionais não utilizados poderão ser cancelados, salvo regra específica em sentido diverso;
• a Alber poderá manter dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais, de auditoria, prevenção a fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança, resolução de disputas e exercício regular de direitos;
• dados pessoais cuja retenção não seja necessária serão eliminados ou anonimizados em até 15 dias úteis após a conclusão das etapas financeiras e operacionais aplicáveis.
A exclusão da conta Alber não necessariamente implica exclusão imediata de registros mantidos pela Instituição de Pagamento parceira, que poderá conservar dados e registros nos termos de suas próprias obrigações legais e regulatórias.
15. Lounges
Os Lounges são ambientes digitais vinculados a estabelecimentos, eventos, marcas, organizadores ou parceiros autorizados.
Nesta versão inicial do aplicativo:
• Lounges somente poderão ser criados, geridos ou administrados por merchants, administradores, organizadores ou usuários autorizados pela Alber;
• usuários comuns não poderão publicar conteúdo público, criar postagens abertas, comentar publicamente, manter chat público ou criar comunidades abertas dentro dos Lounges;
• convites para participação em Lounges poderão ser disponibilizados conforme regras do respectivo parceiro;
• a Alber poderá aprovar, revisar, suspender, remover ou encerrar Lounges a qualquer tempo, especialmente em caso de risco jurídico, regulatório, reputacional, operacional, de segurança ou de violação destes Termos.
Administradores de Lounge não poderão utilizar os Lounges para divulgar, incentivar ou intermediar atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias, enganosas, abusivas, violentas, sexuais, ilegais, financeiras irregulares, apostas, jogos de azar não autorizados, drogas, armas, produtos proibidos, exploração de menores ou qualquer atividade incompatível com estes Termos.
A Alber poderá disponibilizar mecanismos de denúncia, suporte e bloqueio de conteúdo, usuários ou administradores quando entender necessário para segurança, integridade da plataforma ou cumprimento de exigências legais e de distribuição em lojas de aplicativos.
16. Suporte ao usuário
A Alber prestará atendimento de primeira camada ao Usuário para dúvidas, problemas e solicitações relacionadas ao uso do aplicativo, acesso, conta Alber, histórico de atividades, experiência nos Lounges, suporte inicial sobre transações e encaminhamento de demandas à Instituição de Pagamento parceira.
Canais de suporte:
• e-mail: suporte@usealber.com;
• WhatsApp: quando disponível;
• canal in-app, quando disponível.
Questões estritamente financeiras, regulatórias, de KYC, liquidação, carga Pix, resgate, bloqueios financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção ao financiamento do terrorismo, prevenção a fraudes ou movimentações de conta poderão depender de análise e execução pela Instituição de Pagamento parceira.
A Alber poderá utilizar atendimento automatizado, inclusive com inteligência artificial, para triagem, organização e resposta inicial de solicitações, preservada a possibilidade de encaminhamento para atendimento humano quando necessário.
Prazos de referência:
• suporte geral: até 2 dias úteis para primeira resposta;
• questões envolvendo saldo, carga, consumo ou resgate: até 1 dia útil para primeira resposta;
• suspeita de fraude ou segurança: tratamento prioritário;
• denúncias envolvendo Lounges, administradores ou condutas sensíveis: análise prioritária, conforme gravidade.
17. Disputas, falhas e contestação de operações
O Usuário deverá comunicar imediatamente à Alber qualquer operação não reconhecida, erro, cobrança indevida, inconsistência de saldo, suspeita de fraude ou uso não autorizado de suas credenciais.
A Alber atuará como primeira camada de suporte e triagem, podendo encaminhar a demanda à Instituição de Pagamento parceira, ao estabelecimento parceiro, ao evento ou ao organizador responsável, conforme a natureza do problema.
A responsabilidade será apurada conforme a origem da falha:
• falhas do aplicativo, autenticação, experiência Alber, exibição de histórico ou suporte: Alber;
• processamento financeiro, conta individual, KYC, Pix, liquidação, resgate ou bloqueios regulatórios: Instituição de Pagamento parceira;
• entrega, qualidade, preço, cancelamento, disponibilidade ou execução de produtos e serviços físicos: estabelecimento, evento, organizador ou parceiro comercial;
• fraude, uso indevido de credenciais ou transações contestadas: análise conjunta conforme registros, logs, autenticação, contexto da transação, obrigações legais e regras da Instituição de Pagamento parceira.
Nada nestes Termos limita direitos legais do consumidor previstos na legislação aplicável.
18. Limites, segurança e prevenção a fraudes
A Alber e/ou a Instituição de Pagamento parceira poderão estabelecer, revisar e aplicar limites de saldo, carga, consumo, resgate, autenticação, tentativas de senha/PIN e uso da plataforma, inclusive por usuário, evento, estabelecimento, perfil de risco, fase do piloto, comportamento transacional ou determinação regulatória.
Na versão inicial, poderão ser aplicados, entre outros, os seguintes limites:
• saldo máximo: R$ 5.000,00;
• carga Pix diária: R$ 2.000,00;
• cash-out mínimo ordinário: R$ 20,00;
• tentativas de PIN/senha: até 5 tentativas antes de bloqueio temporário ou revalidação;
• demais limites operacionais: conforme regras da Alber e/ou da Instituição de Pagamento parceira.
A ausência de limite público fixo por compra individual não impede que a Alber ou a Instituição de Pagamento parceira apliquem limites dinâmicos, preventivos ou específicos quando houver risco, instabilidade, suspeita de fraude, inconsistência cadastral, exigência de segurança, fase de piloto ou necessidade operacional.
19. Condutas proibidas
O Usuário não poderá utilizar a Alber para:
• praticar fraude, simulação, falsidade ideológica ou fornecimento de informações falsas;
• compartilhar credenciais, senhas, PINs ou códigos de verificação;
• acessar conta de terceiros;
• utilizar recursos de origem ilícita;
• praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de patrimônio;
• realizar apostas, jogos de azar, rifas ou sorteios não autorizados;
• comercializar produtos proibidos, controlados ou ilícitos;
• utilizar a plataforma para fins de crédito, investimento, câmbio, criptoativos ou intermediação financeira irregular;
• praticar abuso, assédio, discriminação, ameaça, exploração sexual, exploração de menores ou qualquer conduta ilícita;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• tentar burlar mecanismos de segurança, limites ou verificações;
• utilizar a plataforma de forma incompatível com a legislação, estes Termos ou regras da Instituição de Pagamento parceira.
20. Suspensão e encerramento
A Alber poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de:
• violação destes Termos;
• suspeita de fraude;
• indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou uso ilícito;
• risco à segurança da plataforma;
• informações falsas, incompletas ou inconsistentes;
• ordem de autoridade competente;
• exigência da Instituição de Pagamento parceira;
• uso por menor de idade;
• violação de regras de Lounges;
• risco jurídico, regulatório, reputacional ou operacional.
A suspensão da conta Alber poderá ocorrer em conjunto com bloqueios, análises ou medidas adotadas pela Instituição de Pagamento parceira.
21. Propriedade intelectual
A marca Alber, nome, logotipos, identidade visual, interface, design, textos, códigos, fluxos, telas, funcionalidades e demais elementos do site e aplicativo são de titularidade da Alber ou de seus licenciantes.
O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do aplicativo conforme estes Termos.
22. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela Alber é regulado pela Política de Privacidade da Alber, disponível no site e no aplicativo.
Ao utilizar a Alber, o Usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados pela Alber, pela Instituição de Pagamento parceira e por fornecedores de tecnologia, infraestrutura, autenticação, comunicação, notificações, suporte, segurança e prevenção a fraudes, conforme descrito na Política de Privacidade.
23. Alterações destes Termos
A Alber poderá alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Alber. A versão vigente estará disponível em www.usealber.com e/ou no aplicativo.
24. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para relações com consumidores, fica preservado o foro legalmente competente nos termos da legislação aplicável.
Para relações de natureza empresarial, comercial ou não consumerista, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.